Tradução de cortesia. A versão alemã é a juridicamente vinculativa.

Termos e condições

Condições gerais da WMX Netzwerk & Sales GmbH

Data: 16 de julho de 2025

Índice

• § 1 Disposições gerais
• § 2 Definições
• § 3 Celebração e conteúdo do contrato
• § 4 Direito de livre resolução e reembolsos
• § 5 Consequências da livre resolução
• § 6 Alterações ao contrato
• § 7 Disponibilização digital
• § 8 Reserva de propriedade
• § 9 Garantia e responsabilidade
• § 10 Exclusão de responsabilidade
• § 11 Proteção de dados
• § 12 Parceiros de cooperação
• § 13 Apoio
• § 14 Obrigações dos clientes
• § 15 Direitos sobre os conteúdos do cliente
• § 16 Requisitos técnicos
• § 17 Disponibilidade dos serviços
• § 18 Parceiros comerciais e afiliados
• § 19 Duração e cessação
• § 20 Foro competente e lei aplicável
• § 21 Cláusula de salvaguarda

Breve resumo para clientes (pontos essenciais)

• Serviços digitais, contratáveis online.
• Contraparte contratual: WMX Netzwerk & Sales GmbH.
• Serviços principalmente para empresários, também para consumidores.
• Os serviços são ativados através da interface do cliente.
• A disponibilização é puramente digital, sem entrega física.
• Os pagamentos são efetuados através de prestadores de serviços de pagamento.
• Parceiros de cooperação: entre outros a Eldorado GmbH (condições gerais).
• Proteção de dados em conformidade com a lei aplicável.
• Apoio em dias úteis, das 10 às 17 h.
• Alterações às condições com direito de oposição.

§ 1 Disposições gerais

(1) Estas condições gerais regulam a relação jurídica entre a WMX Netzwerk & Sales GmbH, Mühlenweg 1, 14641 Wustermark (a seguir «WMX») e os seus clientes.

(2) Condições divergentes só são válidas com consentimento escrito.

(3) A língua do contrato é o alemão. Os textos contratuais são armazenados e disponibilizados a pedido.

(4) Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias.

(5) O foro competente é Potsdam, desde que o cliente seja comerciante ou pessoa coletiva de direito público.

(6) A plataforma de resolução de litígios em linha está disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

(7) A WMX não participa em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de arbitragem de consumo.

§ 2 Definições

(1) «Produtos digitais» são prestações imateriais ou acessos a serviços digitais, como módulos de software, acessos de afiliado, painéis ou outros sistemas de apoio às vendas.

(2) «Consumidor» é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins privados.

(3) «Empresário» é uma pessoa singular ou coletiva que, na celebração do contrato, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

(4) «Parceiros de cooperação» são terceiros cujos serviços são intermediados pela WMX ou disponibilizados através das plataformas da WMX.

(5) «Afiliado» é uma pessoa ou empresa de vendas que angaria clientes por sua própria responsabilidade para a WMX ou para os seus clientes parceiros.

§ 3 Celebração e conteúdo do contrato

(1) A apresentação de produtos e serviços não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas um convite ao cliente para apresentar uma proposta.

(2) O contrato é celebrado com a aceitação da encomenda, p. ex. por confirmação por e-mail ou por pagamento efetuado.

(3) O cliente compromete-se a indicar de forma correta e completa todos os dados necessários à execução do contrato.

(4) Após a receção do pagamento, a prestação digital é ativada.

(5) A WMX reserva-se o direito de recusar encomendas sem indicar motivos.

(6) Nas ofertas de terceiros aplicam-se complementarmente as respetivas condições contratuais.

§ 4 Direito de livre resolução e reembolsos

(1) Nas prestações digitais disponibilizadas de imediato não existe direito de livre resolução nos termos do § 356, n.º 5 do Código Civil alemão (BGB), se o cliente der o seu consentimento expresso.

(2) Os reembolsos só são efetuados se existir um direito legal ou se a WMX for responsável por um erro.

(3) Em caso de problemas técnicos, o cliente pode contactar o apoio. A WMX procurará uma solução.

(4) Os reembolsos são sempre efetuados através do método de pagamento originalmente escolhido.

§ 5 Consequências da livre resolução

(1) Em caso de livre resolução válida, os pagamentos já recebidos são reembolsados no prazo de 14 dias.

(2) As prestações já realizadas podem ser cobradas proporcionalmente.

(3) Se a prestação já estiver ativada, extingue-se o direito de livre resolução.

§ 6 Alterações ao contrato

(1) A WMX reserva-se o direito de alterar estas condições a qualquer momento.

(2) As alterações são comunicadas ao cliente com, pelo menos, 4 semanas de antecedência.

(3) Se o cliente não se opuser dentro desse prazo, as alterações consideram-se aceites.

§ 7 Disponibilização digital

(1) As prestações são realizadas exclusivamente por via digital.

(2) Não é efetuada qualquer entrega física.

(3) Reservam-se ajustes técnicos para garantir a compatibilidade.

§ 8 Reserva de propriedade

(1) As prestações digitais permanecem propriedade da WMX até ao pagamento integral.

(2) A transmissão a terceiros só é permitida com consentimento escrito.

§ 9 Garantia e responsabilidade

(1) Aplicam-se os direitos de garantia legais.

(2) Para empresários, o prazo de garantia é de 12 meses.

(3) Não existe responsabilidade por resultados publicitários ou alcances esperados.

(4) A WMX só responde em caso de dolo ou negligência grosseira.

(5) Em caso de negligência simples, a WMX só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais.

§ 10 Exclusão de responsabilidade

(1) A WMX não responde por conteúdos e serviços de terceiros.

(2) O cliente utiliza todos os serviços por sua conta e risco.

(3) Não existe garantia contra falhas de servidor, erros de sistema ou perturbações técnicas.

§ 11 Proteção de dados

(1) A WMX trata dados pessoais apenas no âmbito do RGPD.

(2) A comunicação de dados só ocorre para execução do contrato (p. ex. prestadores de serviços de pagamento, parceiros de cooperação).

(3) Os pormenores podem ser consultados na política de privacidade em https://wmx.gold/privacy-policy.

§ 12 Parceiros de cooperação

(1) A WMX oferece serviços em cooperação com terceiros (p. ex. a Eldorado GmbH).

(2) A execução do contrato cabe, em parte, aos parceiros de cooperação.

(3) Aplicam-se complementarmente as condições gerais dos respetivos parceiros.

§ 13 Apoio

(1) Os pedidos são tratados em dias úteis, das 10 às 17 h.

(2) O contacto é possível por e-mail ou através do formulário de apoio.

(3) O tempo médio de resposta é de 1 a 2 dias úteis.

§ 14 Obrigações dos clientes

(1) Os clientes comprometem-se a indicar todos os dados com veracidade.

(2) Não podem ser transmitidos conteúdos ilícitos, ofensivos ou enganosos.

(3) As infrações podem levar ao bloqueio da conta e à obrigação de indemnizar.

§ 15 Direitos sobre os conteúdos do cliente

(1) O cliente assegura ser titular de todos os conteúdos transmitidos.

(2) O cliente concede à WMX um direito de utilização simples para execução do contrato.

(3) A WMX não responde por conteúdos do cliente ou de terceiros.

§ 16 Requisitos técnicos

(1) A utilização da plataforma exige uma ligação estável à internet e um navegador atualizado.

(2) A WMX não responde por limitações devidas a tecnologia desatualizada ou a problemas de rede do cliente.

§ 17 Disponibilidade dos serviços

(1) A WMX esforça-se por assegurar uma elevada disponibilidade.

(2) Manutenções e atualizações podem causar limitações temporárias.

(3) Não existe direito a disponibilidade permanente.

§ 18 Parceiros comerciais e afiliados

(1) Os parceiros comerciais atuam de forma independente e não como auxiliares de cumprimento.

(2) Os afiliados devem agir no melhor interesse da WMX e dos seus parceiros.

(3) É proibida a publicidade com afirmações enganosas ou exageradas.

(4) Só pode ser utilizado material publicitário autorizado.

(5) A autocomissão e as manipulações do sistema são estritamente proibidas.

(6) Contas inativas (3–6 meses) perdem os direitos a comissões.

(7) As infrações levam ao bloqueio imediato e, se for caso disso, a medidas legais.

§ 19 Duração e cessação

(1) Consoante o modelo contratado, os contratos têm duração determinada ou indeterminada.

(2) A cessação deve ser feita por escrito ou através da conta de utilizador.

(3) Fica ressalvada a cessação extraordinária por justa causa.

§ 20 Foro competente e lei aplicável

(1) Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias.

(2) O foro competente é Potsdam, na medida em que a lei o permita.

§ 21 Cláusula de salvaguarda

Se algumas disposições destas condições forem total ou parcialmente ineficazes, a validade das restantes não é afetada. No lugar da disposição ineficaz aplica-se uma disposição legalmente admissível que mais se aproxime da finalidade económica.